SISCARGA: Confira as Instruções Normativas que regulamentarão o Sistema
Legislação
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (28) a Instrução Normativa RFB 800/2007 que institui e disciplina o Siscomex Carga. No dia 24, foi publicada também a IN RFB 797/2007, que dispõe sobre as alterações na prestação de informações ao Sistema Mercante, necessárias à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), bem como ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, que será efetuado pelo Siscomex Carga. Segundo informações de uma fonte da Receita Federal, a integração entre o Sistema Mercante e o Siscomex Carga terá início no dia 31 de março de 2008. A prestação das informações deverá ser efetuada mediante Certificação Digital. Portanto, os intervenientes que ainda não tenham o certificado, devem realizar os procedimentos para sua obtenção o quanto antes, para evitar problemas às vésperas das mudanças do sistema. Os intervenientes externos poderão utilizar certificados do tipo A1 ou A3.
Legislação
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (28) a Instrução Normativa RFB 800/2007 que institui e disciplina o Siscomex Carga. No dia 24, foi publicada também a IN RFB 797/2007, que dispõe sobre as alterações na prestação de informações ao Sistema Mercante, necessárias à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), bem como ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, que será efetuado pelo Siscomex Carga. Segundo informações de uma fonte da Receita Federal, a integração entre o Sistema Mercante e o Siscomex Carga terá início no dia 31 de março de 2008. A prestação das informações deverá ser efetuada mediante Certificação Digital. Portanto, os intervenientes que ainda não tenham o certificado, devem realizar os procedimentos para sua obtenção o quanto antes, para evitar problemas às vésperas das mudanças do sistema. Os intervenientes externos poderão utilizar certificados do tipo A1 ou A3.
Fonte: Receita
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